Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma iEntrega ("Plataforma", "nós") — sistema de gestão e comprovação de entregas composto pelo portal do gestor, pelo aplicativo do entregador e pelas páginas públicas de rastreio. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1. O serviço
O iEntrega permite que empresas ("Empresa Cliente") organizem suas entregas, acompanhem o trabalho de seus entregadores, coletem evidências de entrega (fotos, assinatura, recebedor, localização e horário) e gerem comprovantes selados com assinatura criptográfica (hash HMAC), além de avisos por WhatsApp e página pública de rastreio para o destinatário.
2. Conta, papéis e responsabilidades
- O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas (inclusive CNPJ e razão social da Empresa Cliente).
- O usuário que cria a conta torna-se o administrador (Dono) e pode convidar gestores e cadastrar entregadores; é responsabilidade da Empresa Cliente gerenciar quem tem acesso e com qual papel.
- Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; mantenha-as em sigilo e avise-nos sobre uso indevido.
- A Empresa Cliente responde pelos atos praticados na Plataforma por seus usuários e entregadores.
3. Planos, período de teste e pagamento
- A conta nasce em período de teste gratuito de 14 dias. Ao final do teste, a criação de novas entregas e a ativação de entregadores ficam bloqueadas até a contratação de um plano (os dados permanecem acessíveis para consulta e exportação).
- Cada plano tem limites mensais (entregas, entregadores ativos e mensagens de WhatsApp), exibidos em Configurações > Plano e uso. Atingido um limite, as ações correspondentes são bloqueadas até o ciclo seguinte ou upgrade.
- Valores, formas de pagamento e condições comerciais são os divulgados no momento da contratação.
- Podemos atualizar planos e preços com aviso prévio razoável; mudanças não retroagem sobre período já pago.
4. Conteúdo do cliente
Os dados inseridos na Plataforma (documentos, entregas, dados de destinatários, evidências) pertencem à Empresa Cliente. Você nos concede licença limitada para hospedar, processar e exibir esses dados exclusivamente para operar o serviço. Cabe à Empresa Cliente garantir que possui base legal para tratar os dados pessoais que insere (ver Política de Privacidade — atuamos como operadores desses dados).
5. Uso aceitável
- Não usar a Plataforma para fins ilícitos ou para tratar dados sem base legal.
- Não tentar burlar controles de segurança, limites de plano ou acessar dados de outras empresas.
- Não revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem acordo expresso conosco.
- Não sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (uso abusivo de APIs/automações).
6. Comprovantes e evidências
Os comprovantes gerados são selados com hash criptográfico que permite detectar adulterações, e cada mudança de estado fica registrada em trilha de auditoria. A força probatória de um comprovante em juízo, contudo, depende do caso concreto e da legislação aplicável — a Plataforma fornece a evidência técnica, não aconselhamento jurídico.
7. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta (manutenções, atualizações e fatores externos podem causar indisponibilidades). O app do entregador funciona offline e sincroniza ao reconectar — comprovações pendentes ficam guardadas no aparelho. Suporte pelo e-mail contato@ientrega.com.br.
8. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código, design e documentação são de nossa titularidade ou licenciados a nós. Estes Termos não transferem qualquer propriedade intelectual — apenas o direito de uso durante a vigência da conta.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causada por fatores fora do nosso controle razoável. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pela Empresa Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.
10. Encerramento
- A Empresa Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, solicitando pelo e-mail de contato.
- Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso que coloque em risco a Plataforma ou terceiros — com aviso prévio sempre que razoável.
- Após o encerramento, manteremos os dados pelo prazo descrito na Política de Privacidade para permitir exportação e cumprir obrigações legais; depois, serão excluídos ou anonimizados.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável (e-mail ou aviso na Plataforma). O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário (como o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável).
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@ientrega.com.br.